Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Órgãeste colegiado constituído por juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante este Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após o término da sessão. É com bem orgulho de que nós o promovemos por tudo que este senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

máximo do dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis de que foi realizado mais por um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinação judicial. 3 .

Sob o argumento do haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins de prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso de eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

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3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO De que VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE Instante. CITAÇÃO REALIZADA Muito mais Do CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder de execuçãeste de título extrajudicial no ano por 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, com base em contrato do consolidaçãeste, confissão e renegociaçãeste por dívida firmado em , utilizando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, este ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente pela paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da Parcela exequente no intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca por 4 (quatro) anos isento qual este credor tivesse adotado qualquer providência para a cobrança do seu empréstimo. Considerou este magistrado sentenciante este prazo prescricional site aqui por 3 (três) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar de feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execução que deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada exclusivamente numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, de fato, trienal, consoante previsão do Decreto nº 57663/66, contudo identicamente conjuntamente num contrato por consolidaçãeste, confissão e renegociaçãeste do dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Ordenação Civil de Nos moldes do art. 177, encontre mais do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Aviso Civil, a pretensão de cobrança do dívidas líquidas constantes por instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto pelo aqui estão as descobertas art. 2028, desse diploma legal, "serão ESTES da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por o Lei, e se, na data de tua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre de que os embargos por declaração visam à integração do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual não se encontram pelo acórdão combatido.

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Região, por unanimidade, em lançar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelaçãeste do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, que ficam tomando parte do presente julgado. BCF

O locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato por locação, por fato imputável ao locatário, com o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a função de viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por matéria, com o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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